Tipo
Artigo de revista
Título
A pessoa jurídica não pode ser destinatária das normas criminais
Data
2013
Ementa

Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à resposnabilidade penal das pessoas jurídicas na União Europeia, mais especificamente França, Itália e Alemanha.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Juris Plenum
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2005.
   Descrição Física: 16 v.
   Referência: v. 9, n. 51, p. 105–121, maio, 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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