A inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria constitucional do professor
Data
2013
Ementa
Sumário:Da inconstitucionalidade do fator previdenciário : argumentação geral -- Da inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria constitucional do professor.