Sumário:O meio ambiente e a Constituição Federal -- Classificação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -- Meio ambiente e impactos ambientais : aspectos gerais -- A regulação no Brasil -- Regulação : garantia de direitos fundamentais e desenvolvimento -- As agências regualdoras e o meio ambiente -- As agências reguladoras, meio ambiente e princípios da legalidade estrita e de reserva legal -- As agências reguladoras e o desenvolvimento econômico sustentável -- Características dos serviços públicos regulados pelas agências -- Resultados concretos das atividades das agências reguladoras sobre o meio ambiente -- A competência das agências reguladoras em matéria ambiental : visão do STJ -- Perspectivas futuras.