Sumário:O art. 52, X, da CF/1988 e a sua possível mutação : os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau -- Algumas noções sobre a obrigatoriedade dos precedentes : Jurisprudência, precedente e obrigatoriedade. Da possibilidade de vinculação das decisões judiciais no Brasil. O precedente no controle concreto e a decisão no controle abstrato -- O papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade e a pertinência das normas ao sistema -- Duas notas : os erros lógico e teleológico.