Sumário:Eficácia das decisões estrangeiras no território brasileiro: limites da jurisdição nacional -- Cabimento e imprescindibilidade da homologação de sentença estrangeira: esclarecimentos necessários -- A homologação da sentença estrangeira no sistema vigente : Requisitos e procedimento da homologação. As especificidades da homologação (e cumprimento) da sentença arbitral estrangeira -- A regulamentação do tema Código projetado -- As propostas para o novo CPC : Sentenças estrangeiras versus sentenças internacionais: necessária distinção. Ônus da prova e denegação do pedido de homologação.