Tipo
Artigo de revista
Título
A suspensão da inelegibilidade advinda das decisões judiciais e atribuição de efeito suspensivo aos recursos
Data
2013
Ementa

Sumário:O sistema de declaração da inelegibilidade antes e depois da LC 135/2010 -- A suspensão da inelegibilidade (art. 26-C) e a sua compreensão : A competência da Justiça Comum e a inelegibilidade. A suspensão de parcela dos efeitos da decisão recorrida. Competência para a apreciação da medida. Apreciação da medida cautelar pelo relator. A exigência de requerimento expresso na peça recursal. Plausibilidade da pretensão recursal. Prioridade no julgamento do recurso. A modificação da decisão liminar e suas consequências. Atos manifestamente protelatórios. Ampliação da eficácia do art. 26-C aos demais casos de inelegibilidade.

Classificação (CDDir)
341.281
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]
»»» Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e Inelegibilidade [ 341.281 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 38, n. 215, p. 13–41, jan., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
 
 
Estabelece normas para as eleições.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

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