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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rodrigues, Clóvis Fedrizzi
Título
Legitimidade ativa e interesse do consumidor na repetição do indébito do ICMS na demanda de energia
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2013
Revista de estudos tributários
Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
Referência: v. 15, n. 89, p. 80–90, jan./fev., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:44:16.000Z [ 9593127 ]