Sumário:Posições doutrinárias -- Conceito civilista -- Estatuto dos servidores -- Consumação e tentativa -- Escopo do homicídio -- Delitos pretéritos -- Pessoas incluídas -- Transito em julgado -- Situação do inocente -- Imputabilidade dos menores -- Eutanásia e ortotanásia -- Previdência complementar -- Seguro complementar.