Sumário:O contrato de emprego como ponto de partida -- Princípios constitucionais incidentes: Princípios constitucionais da integridade psicofisiológica do trabalhador. Princípio da proteção do meio ambiente do trabalho. Princípio do restitutio in integrum -- Natureza jurídica das normas ambientais de trabalho -- Previsões legais -- O caso das Normas Regulamentadoras -- Deveres laterais -- Efeitos do acidente de trabalho.