Resumo:"Apresenta um estudo acerca da plataforma continental brasileira e suas implicações tanto no âmbito das normas internas quanto no plano da normatização internacional. Como se trata de um assunto multidisciplinar, tem como base o texto constitucional e a legislação ordinária sobre o tema, bem como as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. "