Sumário:Contornos típicos dos deveres instrumentais -- O interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e a regra do art. 113, § 2º, do CTN -- Competência tributária e sua interrelação com os deveres instrumentais -- A interpretação dos conceitos constitucionais para a delimitação da competência tributária -- Consequências práticas dos limites impostos pela competência tributária à instituição de deveres instrumentais.