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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Costa, Alaíde Sampaio
Título
O controle de constitucionalidade dos decretos autônomos
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2012
Boletim científico
/ Escola Superior do Ministério Público da União.
Imprenta: Brasília, ESMPU, 2001.
Referência: v. 11, n. 39, p. 237–279, jul./dez., 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:54:18.000Z [ 9621378 ]