Sumário:Teoria dos princípios: Regras e princípios. Carácter dos princípios e análise de proporcionalidade. Lei da ponderação. Discricionariedade -- Direitos constitucionais, direitos humanos e representação: Representação argumentativa: Democracia e representação. Representação essencialmente argumentativa. Representação argumentativa, correcção e aceitação.