Sumário:O estabelecimento de regimes de sanções pela ONU: O papel do Conselho de Segurança como poder executivo, legislativo e judicial. Os comitês de sanções e a presença de Portugal no Conselho de Segurança (2011-2012). A evolução dos regimes de sanções para sanções "inteligentes" (ou smart/targeted). A procura de soluções : a criação de um Focal Point e de um Ombudsperson -- As medidas restritivas (sanções) na UE: Artigos relevantes do Tratado de Lisboa - base jurídica e procedimentos. Jurisprudência do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça -- As sanções e as relações entre a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica europeia ("comunitária"): O caso Kadi, duas abordagens teóricas. Abordagem "pluralista" ou "dualista". Abordagem "constitucionalista" ou "monista".