Resumo:Apresenta algumas reflexões a respeito da aplicabilidade do prazo extintivo denominado pelo legislador de decadência (art. 103 da Lei nº 8.213/1991) ao pleito administrativo ou judicial do segurado de desconstituição do ato de concessão de seu benefício. Aborda a relação jurídica previdenciária, a natureza jurídica da aposentadoria e da desaposentação, uma breve explanação a respeito das características que diferenciam a prescrição da decadência para, ao final, classificar o prazo paradigma do estudo e, frente à natureza do instituto da desaposentação e apresenta conclusões a respeito de sua aplicabilidade.

Sumário:Relação jurídica previdenciária -- Das naturezas jurídicas da aposentadoria e da desaposentação -- Da prescrição e da decadência -- Do prazo extintivo do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 -- Da aplicabilidade do prazo extintivo à desaposentação.