Resumo:"A emenda constitucional em análise altera a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez e pensões por morte delas decorrentes, concedidos a partir de 01.01.2004, para os servidores públicos que haviam ingressado no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda constitucional nº 41/2003. Supre-se certo vácuo normativo em relação à regras de transição aplicáveis a esta modalidade de aposentadoria dos regimes próprios de previdência. O artigo estuda as alterações na forma de cômputo dos proventos e as principais consequências jurídicas decorrentes desta nova alteração do texto constitucional, sob a perspectiva dos direitos previdenciários como direitos fundamentais".

Sumário:A jusfundamentalidade dos direitos previdenciários e a perspectiva dos direitos previdenciários expectados -- Nova metodologia de cálculo dos proventos -- Forma de reajustamento dos proventos -- Revisão administrativa -- Efeitos financeiros da Emenda Constitucional nº 70/2012.