Resumo:Aborda a aposentadoria especial do servidor público, com fundamento nas decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos Mandados de Injunção nº 721 e 758. Trata de norma constitucional de eficácia limitada e ainda não há norma infraconstitucional federal regulamentadora em vigor, apesar desse direito ser assegurado pelo § 4º, III do art. 40 da Constituição. Por essa razão, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que incidem as normas do Regime Geral de Previdência Social na aposentadoria especial dos servidores públicos. Especificamente, o artigo aborda as normas do RGPS que versam sobre a aposentadoria especial para, em consequência, examinar a regulamentação dessa modalidade de aposentadoria para os servidores públicos.

Sumário:O direito à aposentadoria especial do servidor público no entendimento do STF -- A regulamentação da aposentadoria especial no RGPS -- Requisitos -- Carência -- Tempo de contribuição -- Legitimidade -- Termo de contribuição -- Legitimidade -- Termo inicial -- Renda mensal inicial -- Termo final.