Resumo:Propõe a análise das questões fundamentais relativas ao comércio eletrônico bem como a proteção do consumidor no âmbito da internet. Será objeto de análise a legislação brasileira aplicável à matéria, em especial o Código de defesa do consumidor, incluindo, também, os projetos de lei em andamento que visam introduzir modificações relativas ao comércio eletrônico na referida ordenação pátria.