Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Eugênio Pacelli de, 1959
Título
O art. 117, par. 1º, do Código penal e sua interpretação conforme a Constituição
Data
2012
Classificação (CDDir)
341.5461
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Prescrição da pena [ 341.5461 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 20, n. 241, p. 9–10, dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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