A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminho, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminho

Data

2012

Classificação (CDDir)

341.3954

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Descaminho [ 341.3954 ]

Publicação: Texto - Português

2012

Revista brasileira de ciências criminais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993.

   Referência: v. 20, n. 94, p. 385–416, jan./fev., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TJD