Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade da lei n. 15.292, de 08/01/2013, ante às novas regras de transferência de recursos por meio de convênios e instrumentos congêneres do estado do Ceará
Data
2012
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista controle: doutrina e artigos
   Imprenta: Fortaleza, Tribunal de Contas do Estado do Ceará, 2005.
   Referência: v. 10, n. 2, p. 144–157, jul./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  TCD

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