Tipo
Artigo de revista
Título
Responsabilidade civil por dano ambiental causado pela atividade petrolífera
Data
2012
Ementa

Resumo:Analisa o papel do fenômeno jurídico da responsabilidade civil na reparação e prevenção de danos ambientais decorrentes da atividade petrolífera. O debate acerca da problemática levantada é premente no Brasil, tendo em vista a descoberta de enormes jazidas na camada pré-sal com elevado potencial petrolífero, o que poderá colocar o país na condição de exportador. Dessa forma, a responsabilização das empresas que atuam na exploração desse recurso natural insurge-se como questão essencial a ser tratada no âmbito jurídico. Por conseguinte, será observado o acidente ecológico provocado pela petrolífera norte-americana Chevron no litoral do Estado do Rio de Janeiro e a sua repercussão no projeto de lei que pretende estabelecer novas regras para a distribuição dos rendimentos petrolíferos. Enfim, o texto procura avaliar se o critério do risco ambiental, discutido a partir do instituto da responsabilização objetiva, é ou não um obstáculo para que todos os entes federativos brasileiros possam ser beneficiados com uma redistribuição mais equânime dos royalties do petróleo.

Sumário:Responsabilidade civil extracontratual e meio ambiente como direito fundamental: breves notas -- O relacionamento da responsabilidade civil objetiva com a Teoria do Risco -- Pressupostos da responsabilidade civil objetiva -- Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental causado pela atividade petrolífera -- Repercussão do Caso Chevron no projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011.

Classificação (CDDir)
341.4648
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Provas [ 341.464 ]
»»»» Perícia [ 341.4648 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista Fórum de direito civil: RFDC
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 55–72, set./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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