Resumo:Aborda se a penhora do bem de família do fiador do contrato de locação imobiliária fere os princípios constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. E com principal objetivo específico identificar como os tribunais estaduais e superiores tem solucionado o problema.

Sumário:O papel da Constituição na compreensão dos contratos: do liberalismo à contemporaneidade -- A proteção do bem de família no direito brasileiro -- A (im)possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação imobiliária sob o prisma doutrinário e jurisprudencial.