Tipo
Artigo de revista
Título
A (im)possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação
Data
2012
Ementa

Resumo:Aborda se a penhora do bem de família do fiador do contrato de locação imobiliária fere os princípios constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. E com principal objetivo específico identificar como os tribunais estaduais e superiores tem solucionado o problema.

Sumário:O papel da Constituição na compreensão dos contratos: do liberalismo à contemporaneidade -- A proteção do bem de família no direito brasileiro -- A (im)possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação imobiliária sob o prisma doutrinário e jurisprudencial.

Classificação (CDDir)
341.46461
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Provas [ 341.464 ]
»»»» Presunções. Notoriedade [ 341.4646 ]
»»»»» Presunções legais, absolutas e relativas [ 341.46461 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista Fórum de direito civil: RFDC
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 13–28, set./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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