Tipo
Artigo de revista
Título
A indisponibilidade dos bens na cautela fiscal e sua extensão ao ativo circulante =
Data
2012
Ementa

Sumário:A nova Lei contábil nº 11.638/07 e seus reflexos sobre o ativo permanente e circulante -- Dos precedentes jurisprudenciais que permitem na cautelar fiscal a insdisponibilidade dos bens do ativo circulante da pessoa jurídica -- Comparativo com a penhora do faturamento e o bloqueio de ativos financeiros pelo sistem Bacen Jud.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista da PGFN / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
   Imprenta: Brasília, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 2011.
   Referência: v. 2, n. 1, p. 161–184, jan./jun., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
 
 
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

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