Tipo
Artigo de revista
Título
O alcance da Emenda Constitucional nº 57/2008 e a inconstitucionalidade material das normas estaduais que suprimiram a realização de plebiscito junto ás populações diretamente envolvidas na criação dos municípios após a promulgação da Constituição de 1988
Data
2012
Ementa

Sumário:Do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 614.384/SE pelo STF -- Das limitações do poder constituinte derivado -- da Inconstitucionalidade material insanável e do desrespeito ao princípio da soberania popular.

Classificação (CDDir)
341.255
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Poderes federais e regionais [ 341.255 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Debates em direito público: revista de direito dos advogados da União
   Imprenta: Campinas, Millennium, 2002.
   Referência: v. 11, n. 11, p. 185–196, out., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  SEN,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:47:01.000Z [ 9600300 ]