O alcance da Emenda Constitucional nº 57/2008 e a inconstitucionalidade material das normas estaduais que suprimiram a realização de plebiscito junto ás populações diretamente envolvidas na criação dos municípios após a promulgação da Constituição de 1988
Data
2012
Ementa
Sumário:Do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 614.384/SE pelo STF -- Das limitações do poder constituinte derivado -- da Inconstitucionalidade material insanável e do desrespeito ao princípio da soberania popular.