Tipo
Artigo de revista
Título
Lei de acesso a informações públicas (Lei no 12.257/2011)
Data
2012
Ementa

Sumário:Normas e valores da lei federal no 12.527/2011 -- Acesso a informações públicas passivas -- Limites de acesso a informações.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS). --
   Imprenta: Porto Alegre, Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto de Informática Jurídica, 1979.
   Referência: v. 33, n. 69, p. 231–259, jan./jun., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS). --Porto Alegre, Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto de Informática Jurídica, 1979.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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