Sumário:Origem e evolução da noção de serviços públicos no Brasil -- Novas concepções dos serviços públicos no Estado Contemporâneo -- As concessões de serviços públicos e o usuário -- O regime jurídico dos serviços públicos -- A aplicação do Direito do Consumidor aos serviços públicos como evolução da noção de interesse público -- Os limites da aplicação do CDC aos serviços públicos -- O aspecto solidarista dos serviços públicos como forma de mitigação da aplicação do CDC.