Sumário:Introdução: a importância do TPI no âmbito da comunidade internacional e o princípio da complementaridade -- Aplicação do princípio de complementaridade através da análise da admissibilidade de casos: considerações para afirmar a admissibilidade dos casos ante o TPI contra Germain Katanga, Joseph Kony e Jean-Pierre Bemba -- A aplicação do princípio da complementaridade no exame preliminar, a função do mesmo na atuação das jurisdições nacionais e no fortalecimento do estado de direito.