Sumário:Principais diferenças entre importação "por conta e ordem" e importação "por encomenda" sob o prisma da legislação federal e seus reflexos para a identificação do sujeito ativo do ICMS devido na importação -- Tributação reflexa do PIS e da Cofins-importação em face do recolhimento do ICMS a estado diverso daquele considerado pela legislação como sendo o legítimo sujeito ativo.