Sumário:A compensação como instrumento apto a fomentar o direito de propriedade -- A compensação tributária como renúncia fiscal segundo a jurisprudência do STJ. Consequência da exclusão da compensação do "âmbito temático" do princípio da propriedade -- Ponto de partida: a transparência das decisões na análise dos direitos fundamentais -- Reconstruindo o pressuposto teórico subjacente nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, para buscar maior eficácia na proteção ao direito fundamental de propriedade em casos concretos.