Tipo
Artigo de revista
Título
A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do artigo 135, III, do CTN, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa
Data
2012
Ementa

Sumário:Da relação jurídica autônoma entre o terceiro responsável e o fisco e a necessidade de instauração de procedimento administrativo específico para a atribuição de responsabilidade -- Dos pressupostos legais para a configuração da responsabilidade tributária nos termos do artigo 135, III, do CTN -- Da hipótese de inclusão direta do responsável na certidão de dívida ativa, a presunção de liquidez e certeza, e o entendimento dos tribunais superiores sobre a questão.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
   Referência: n. 27, p. 506–520, 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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