Tipo
Artigo de revista
Título
Multas tributárias, proporcionalidade e confisco
Data
2012
Ementa

Sumário:Fundamento constitucional para a imposição de uma penalidade pecuniária -- Infrações mais graves, multas mais pesada -- Multa proporcional ao valor do tributo, quando este não é devido.

Classificação (CDDir)
341.3956
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Penalidades em matéria tributária [ 341.3956 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
   Referência: n. 27, p. 372–383, 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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