Sumário:A ideia de norma constitucional programática -- Crise da ideia de normas programáticas e conseqüente mutação constitucional -- O julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271.286 pelo Supremo Tribunal Federal -- A única interpretação possível? -- Limites do positivismo como metodologia de interpretação constitucional utilizada pelo STF no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271.286 -- Limites do utilitarismo individualista como substrato filosófico da STF no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271.286.