Tipo
Artigo de revista
Título
A implementação de acordos entre autoridades competentes, nos termos de acordo para evitar a bitributação, com a finalidade de evitar a dupla tributação e a dupla não tributação, por meio de decretos
Data
2012
Ementa

Sumário:A implementação de acordos entre as autoridades competentes por meio de decretos (§2 par. 2 do CTN alemão em conexão com o art. 25, par. 3, do modelo de convenção fiscal do OCDE (OCDE-MCF)) -- A concretização da referência a acordos entre autoridades competentes nos termos do §2 par. 2 do CTN alemão -- O cumprimento do objetivo do §2 par. 2 do CTN alemão que complementa o acordo sem aprovação própria pelo parlamento -- Questionamento fundamentado com relação à reciprocidade necessária no âmbito do direito internacional público -- Indeterminabilidade superável do §2 par. 2, frase 2, do CTN alemão na sua relação direta com os acordos entre autoridades competentes nos termos do acordo -- Indeterminabilidade tolerável do §2 par.2, frase 1, do CTN alemãona sua relação com o objetivo de evitar a bitributação -- Grave indeterminabilidade nos termos do §2 par. 2, frase 1, do CTN alemão na sua relação com o objetivo de evitar a não bitributação -- Consequências para a vinculação do poder judiciário.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
   Referência: n. 27, p. 132–145, 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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