Tipo
Artigo de revista
Título
A lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Data
2012
Ementa

Sumário:Da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública -- Da contestação e dos documentos -- Do comparecimento na audiência de conciliação -- Da instrução processual -- Da citação e das intimações realizadas pelas turmas recursais -- Dos recursos contra as decisões das turmas recursais -- Dos acordos realizados pela Fazenda Pública.

Classificação (CDDir)
341.46
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Direito público: revista jurídica / Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais.
   Imprenta: Belo Horizonte, Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais, 2004.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 9, n. 1/2, p. 87–93, jan./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
 
 
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.583.500,00, para os fins que especifica.

2020-10-03T05:23:09.000Z [ 8934209 ]