Tipo
Artigo de revista
Título
A lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Data
2012
Ementa
Sumário:Da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública -- Da contestação e dos documentos -- Do comparecimento na audiência de conciliação -- Da instrução processual -- Da citação e das intimações realizadas pelas turmas recursais -- Dos recursos contra as decisões das turmas recursais -- Dos acordos realizados pela Fazenda Pública.
Classificação (CDDir)
341.46
Publicação: Texto - Português
2012
Direito público: revista jurídica / Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais.
Imprenta: Belo Horizonte, Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais, 2004.
Descrição Física: v. : il.
Imprenta: Belo Horizonte, Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais, 2004.
Descrição Física: v. : il.
2023-01-29T00:45:52.000Z [ 9597467 ]