Sumário:Artigo 185 do CTN e as alterações trazidas pela LC 118/05 -- A presunção absoluta de fraude como garantia do crédito tributário -- Artigo 185 do CTN X Súmula 375 do STJ.
Direito público: revista jurídica / Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais. Imprenta: Belo Horizonte, Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais, 2004. Descrição Física: v. : il.