Resumo:"O presente artigo aborda a questão da penhora eletrônica nas execuções fiscais sob a luz da teoria dos direitos fundamentais, visando trazer novas reflexões sobre o tema e demonstrar a necessidade de se repensarem seus pressupostos e limites pelos tribunais pátrios".
Sumário:A teoria dos direitos fundamentais e o modelo teórico adotado -- O exame da proporcionalidade como instrumento de controle estatal -- Análise da construção jurisprudencial do STJ sob o modelo teórico adotado : aplicação da teoria dos direitos fundamentais.