Tipo
Artigo de revista
Título
A reclamação constitucional para prevalência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional nas causas submetidas aos juizados especiais estaduais
Data
2012
Ementa
Sumário:A reclamação constitucional como mecanismo de preservação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais -- Inconstitucionalidade e ilegalidade do inciso I, do artigo 2º e do artigo 6º, ambos da Resolução nº 12/2009, do Supeiror Tribunal de Justiça.
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
2012
Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1975.
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1975.
2023-01-29T00:45:26.000Z [ 9596254 ]