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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Abboud, Georges
Título
Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito tributário e a cedação de enriquecimento e a vedação de enriquecimento ilícito pelo Estado
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2012
Revista de direito privado
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.
Referência: v. 13, n. 51, p. 73–85, jul./set., 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:45:23.000Z [ 9596110 ]