Tipo
Artigo de revista
Título
Parcerias Público-privadas
Data
2012
Ementa

Sumário:As despesas com PPP - Despesas correntes ou operações de crédito? -- Outras restrições fiscais.

Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista Fórum de direito financeiro e econômico: RFDFE
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 2, n. 2, p. 71–91, set./fev., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica.
 
 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

2020-10-03T05:23:01.000Z [ 8932709 ]