Tipo
Artigo de revista
Título
Renúncia de receita como gasto tributário e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Data
2012
Ementa

Sumário:Modalidades de renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal -- Anistia -- Remissão -- Subsídio -- Crédito presumido -- Concessão de isenção em caráter não geral -- Alteração de alíquota ou de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos -- Outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.

Classificação (CDDir)
341.382
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Despesa Pública [ 341.382 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista Fórum de direito financeiro e econômico: RFDFE
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 2, n. 2, p. 51–69, set./fev., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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