Aspectos jurídicos relativos às desocupações de moradias em áreas de risco em decorrência de desastres
Data
2012
Ementa
Sumário:Características de áreas de risco -- Instrumentos jurídicos relativos à posse e à propriedade nas áreas de risco -- Análise dos direitos de moradores de áreas de risco nas desocupações.
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.