Tipo
Artigo de revista
Título
Estímulos fiscais no ICMS e a unanimidade constitucional
Data
2012
Ementa

Resumo:Demonstra que a unanimidade exigida para a aprovação de estímulos pelos Estados nas operações interestaduais é cláusula pétrea, visto que as políticas regionais para reequilibrarem desníveis federativos são de exclusiva responsabilidade da União (art. 151, I, da CF/1988).

Classificação (CDDir)
341.39104
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Teoria. Fundamentos [ 341.391 ]
»»»» Incentivos fiscais [ 341.39104 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista de direito bancário e do mercado de capitais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
   Referência: v. 15, n. 57, p. 247–264, jul./set., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
 
2012
Revista da Academia Paulista de Direito
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1972-1974, São Paulo, Fiuza, 2011-.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 79–99, jul./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

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