Tipo
Artigo de revista
Título
Aspectos do regime estatutário e o regime celetista na administração pública
Data
2012
Ementa

Sumário:Pluralidade de regimes antes da Constituição de 1988 -- A unificação do regime jurídico na Carta de 1988 -- A Reforma do Estado e a Emenda Constitucional nº 19, de 1998 -- A ampliação do regime celetista.

Classificação (CDDir)
341.33
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Cadernos da Escola do Legislativo / Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Escola do Legislativo.
   Imprenta: Belo Horizonte, Escola do Legislativo, 1994.
   Referência: v. 14, n. 22, p. 173–201, jul./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

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