Resumo:Trata do estatuto dos servidores (Decreto-lei n. 220/1975) e da Lei n. 5.034/2007, ambos do estado do Rio de Janeiro.
Sumário:Identification : BRA-2012-2-020 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 05.05.2011 / e) 132 / f) Claim of Noncompliance with a Fundamental Precept / g) Diário da Justiça Eletrônico 198 (Justice Gazette), 14.10.2011 / h).