Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2012-2-019
Data
2012
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2012-2-019 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 27.04.2011 / e) 4.167 / f) Direct claim of unconstitutionality / g) Diário da Justiça Eletrônico 162 (Official Gazette), 24.08.2011 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2012
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 2, p. 266–267, 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2022-06-25T14:39:06.000Z [ 9482552 ]