Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2012-2-019
Data
2012
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2012-2-019 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 27.04.2011 / e) 4.167 / f) Direct claim of unconstitutionality / g) Diário da Justiça Eletrônico 162 (Official Gazette), 24.08.2011 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2012
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 2, p. 266–267, 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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