Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2012-2-017
Data
2012
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2012-2-017 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 29.04.2010 / e) 153 / f) Claim of Noncompliance with a Fundamental Precept / g) Diário da Justiça Eletrônico 145 (Official Gazette), 06.08.2010 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2012
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 2, p. 264–265, 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Concede anistia e dá outras providências. 

2020-10-03T05:22:57.000Z [ 8932015 ]