Resumo:Trata da implementação de uma data alternativa para a realização das provas do ENEM para os estudantes pertencentes a religiões que possuem um dia sabático na doutrina.

Sumário:Identification : BRA-2012-2-016 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 03.12.2009 / e) 389 / f) Internal Interlocutory Appeal in Suspension of Preliminary Injunction / g) Diário da Justiça Eletrônico 086 (Official Gazette), 14.05.2010 / h).