Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2012-2-011
Data
2012
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2012-2-011 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 07.05.2009 / e) 96.233 / f) "Habeas Corpus" / g) Diário da Justiça Eletrônico 104 (Justice Gazette), 05.06.2009 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2012
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 2, 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
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