Resumo:Trata da constitucionalidade da Lei n. 12.420/1999 do estado do Paraná.
Sumário:Identification : BRA-2012-2-010 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 16.04.2009 / e) 1.980 / f) Direct Claim of Unconstitutionality / g) Diário da Justiça Eletrônico 148 (Official Gazette), 07.08.2009 / h).