Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2012-2-010
Data
2012
Ementa

Resumo:Trata da constitucionalidade da Lei n. 12.420/1999 do estado do Paraná.

Sumário:Identification : BRA-2012-2-010 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 16.04.2009 / e) 1.980 / f) Direct Claim of Unconstitutionality / g) Diário da Justiça Eletrônico 148 (Official Gazette), 07.08.2009 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2012
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 2, p. 258–259, 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:45:05.000Z [ 9595262 ]